Sistema Paulista de Inovação
Nova lei vai regular parcerias entre setores privado e público; tramitação deve ocorrer facilmente, avalia deputado aliado

Por Janaína Simões

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou hoje (06), no auditório da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), na capital, o Projeto de Lei de Inovação e o decreto que cria o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos. Ambas as medidas pretendem incentivar a inovação e facilitar a parceria entre universidades e institutos de pesquisa públicos estaduais e a iniciativa privada. O governo vai investir R$ 9 milhões em 2006 para a implantação do Sistema de Parques. Em seu discurso, Geraldo Alckmin ressaltou o fato de o Projeto de Lei de Inovação criar "um sistema paulista de inovação tecnológica". Os parques tecnológicos, de acordo com o projeto de lei complementar, são um dos integrantes desse sistema.

Na mesa da solenidade, ao lado do governador, estavam os secretários de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, João Carlos de Souza Meirelles, e da Casa Civil, Arnaldo Madeira, os três reitores das universidades paulistas — Suely Vilela, da Universidade de São Paulo (USP), José Tadeu Jorge, da Unicamp, e Marcos Macari, da Universidade Estadual Paulista (Unesp) —, o presidente do Conselho Superior da Fapesp, Carlos Vogt, e seus diretores, Carlos Henrique de Brito Cruz, Ricardo Brentani, Joaquim Engler. Participaram do evento aproximadamente 350 pessoas. Empresários como Cláudio Vaz, presidente do Centro das Empresas de São Paulo (Ciesp), José Ricardo Roriz Coelho, diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Decomtec-Fiesp), e Ronald Dauscha, presidente da Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras (Anpei); os deputados Júlio Semeghini (PSDB-SP), federal, e Célia Leão (PSDB), estadual, que acompanham, no legislativo, os temas da Ciência e Tecnologia. Arnaldo Jardim (PPS), deputado estadual, e o vereador José Aníbal (PSDB), ex-secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, também assistiram à cerimônia. Do governo federal, veio Roberto Jaguaribe, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O sistema de parques tecnológicos

De acordo com o discurso do secretário Meirelles, o parque de São José dos Campos apresenta uma "densidade enorme" de empresas no setor aeroespacial e de defesa, mas não tem a mesma concentração de centros de pesquisa e desenvolvimento (P&D) privados. A USP, o Instituto de Pesquisas Energéticas (Ipen) e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) serão os parceiros no parque tecnológico a ser montado na Grande São Paulo, voltado para atração de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I) em nanotecnologia e biotecnologia. O parque de Campinas será direcionado para a instalação de centros de P&D em tecnologias da comunicação e informação, confirmando o que disse Alckmin a Inovação. Em São Carlos será instalado um parque voltado para ótica e instrumentação avançada em agricultura. Ribeirão Preto irá dedicar-se a atividades em medicina e ciências biomédicas.

O astrofísico e diretor do Instituto de Estudos Avançados da USP, João Steiner, lidera o grupo montado pelo governo do Estado, por meio da Fapesp, para implantar os parques. No momento, esse grupo, que também tem como coordenador o ex-secretário executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Carlos Américo Pacheco, articula os diferentes atores imprescindíveis para a criação de um parque tecnológico: prefeituras, investidores imobiliários, proprietários de terrenos, empresas interessadas em instalar-se nos parques, universidades e institutos de pesquisa de cada uma das regiões. Segundo Steiner, estão mais adiantados na implementação os parques de Campinas, São Carlos e São José dos Campos. Esta fase deve ser concluída ainda este ano e as obras, iniciadas em 2007. Os estudos de viabilidade estão sendo financiados pela Fapesp, que já investiu R$ 3,9 milhões nesta fase.

Em seu discurso, o primeiro da cerimônia, Carlos Vogt lembrou que, "desde os anos 80, o Estado de São Paulo discute a criação de parques tecnológicos" — distintos dos distritos industriais por atraírem e concentrarem atividades de pesquisa e inovação das empresas. Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor científico da Fapesp, ressaltou o mérito da iniciativa. "Um dos nossos desafios é promover a aproximação entre os setores público e privado, mas só a interação entre empresas e centros de pesquisa ou universidades não basta. Precisamos levar a atividade de P&D para dentro das empresas e essa iniciativa é mais uma contribuição nesse sentido", destacou ele.

Na Assembléia

Para o deputado Arnaldo Jardim (PPS), o Projeto de Lei de Inovação apresenta uma visão equilibrada em relação ao que pode ser feito para incentivar a inovação. Ele destaca a preocupação da lei em promover a articulação entre os setores envolvidos nos processos de pesquisa, desenvolvimento e inovação — universidades e centros de pesquisa, empresas, governo e agência de fomento, no caso a Fapesp (leia abaixo). "Com isso, procura-se evitar a dispersão de recursos. (O projeto) traz uma visão casada com as linhas da Fapesp voltadas à inovação e com a iniciativa da criação do sistema de parques tecnológicos", completou. O deputado também chama a atenção para os estímulos para que os pesquisadores do sistema público acadêmico participarem de projetos de inovação.

"É ótimo. Mas, para ser um instrumento completo, precisa abordar a questão dos incentivos fiscais e compensações tributárias para incentivar as empresas", ressaltou Jardim. Questionado sobre a possibilidade de os benefícios fiscais serem deixados para a regulamentação, Jardim explica que, em sua avaliação, se não houver pelo menos uma previsão de que haverá incentivos e compensações tributárias já no anteprojeto de lei, não será possível incluir o tema na regulamentação.

O secretário João Carlos de Souza Meirelles explicou aos jornalistas no evento que, ao contrário do que ocorre no nível federal, há poucas possibilidades de se criar incentivos fiscais no âmbito dos Estados, pois as duas únicas tributações desse nível de governo são os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). "Mas nada nos impede de discutir a criação de incentivos durante a tramitação do anteprojeto na Assembléia", ponderou.

O deputado Arnaldo Jardim acredita que a tramitação do projeto não será difícil, dada a relevância do tema e o consenso sobre a importância da inovação para o desenvolvimento do Estado. Ele ressalta que o governador tem uma maioria apertada na Assembléia e que, muito provavelmente, acordos serão necessários para a aprovação do projeto.

Depois de encaminhado aos deputados, o projeto terá um prazo de cinco sessões para receber emendas e passará a tramitar nas comissões. Deve passar pelas Comissões de Justiça; Cultura, Ciência e Tecnologia; e Finanças. Após isso, vai a plenário, o que deve ocorrer entre abril e maio. A partir desse mês, as eleições devem interferir mais no trabalho da Assembléia e a tramitação de projetos será mais complicada, afetada pelo período eleitoral. Para o deputado, o fato de o governador estar disputando dentro do PSDB a indicação para concorrer à Presidência da República não deve interferir na tramitação. "Até lá, o partido já deve ter resolvido essa questão", concluiu.

O governador Geraldo Alckmin acredita que a eleição em outubro não deverá influenciar na tramitação do projeto de lei. O secretário Meirelles já está agendando com as comissões da Assembléia reuniões para discussão do anteprojeto.

O que prevê o Projeto de Lei de Inovação

Há dois pontos conceituais em que a lei paulista avança em relação à lei federal. O primeiro é o projeto de lei estadual tratar de incentivos não só à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, mas também à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica. O outro ponto importante se refere ao Capítulo II, onde se define quem são os integrantes do Sistema Paulista de Inovação. Não há artigo equivalente que fale sobre o sistema de inovação na lei federal.

A lei proposta pelo Executivo paulista regulamenta a relação entre o setor público de pesquisa e as empresas, prevendo mecanismos de parceria. O projeto de lei paulista acompanha a Lei de Inovação federal, ao eliminar a necessidade de se fazer concorrência pública quando se trata de licenciamento ou transferência de tecnologia com cláusula de exclusividade.

O projeto também traz medidas de incentivo à participação do pesquisador público no processo de inovação tecnológica, prevendo que alunos de pós-graduação e pesquisadores recebam parte dos royalties quando uma criação sua for explorada. Os cientistas do setor público poderão licenciar-se do emprego para prestar colaboração ou serviço a outra instituição científica e de pesquisa; para constituir empresa que tenha como foco de negócio a aplicação da inovação tecnológica criada por eles; e para prestar assessoria ao setor privado.

No capítulo que trata do estímulo à participação das empresas no processo de inovação tecnológica, o projeto de lei prevê o compartilhamento de pessoal, materiais e infra-estrutura; e também a concessão de apoio financeiro direto. As empresas estão obrigadas à contrapartida. Também nesse capítulo está previsto que os órgãos públicos podem contratar empresas para realização de atividades de P&D&I que envolvam riscos e busquem solução de problema técnico ou um produto ou processo inovador.

O anteprojeto regulamenta a participação do Estado em empresas de base tecnológica. O poder público, nesse caso, poderá participar, por prazo determinado, do capital da empresa, aportando capital semente. Se aprovada da forma como está, a Lei de Inovação Paulista autoriza o Estado a participar como cotista em fundos de investimento em empresas "cuja atividade principal seja a inovação tecnológica". Os fundos que receberão os investimentos serão aprovados pelo Conselho de Ciência e Tecnologia (Concit). Meirelles afirmou que o Estado não deverá criar uma agência de financiamento à inovação, nos moldes da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), para operacionalizar os instrumentos da lei, pois a secretaria pode fazer isso e tem dado conta de atender às necessidades do Estado quanto ao apoio ao desenvolvimento industrial.