Licenciamento nas universidades e a Lei Bayh-Dole
Jerry G. Thursby e Marie C. Thursby*

A Lei Bayh-Dole, de 1980, permite às universidades patentear e licenciar, com exclusividade, invenções financiadas por fundos federais. Devido ao grande aumento de licenciamentos por universidades, a Lei tornou-se controversa e objeto de debate enquanto política pública. Para as 84 instituições dos EUA que responderam às pesquisas de 1991 e 2000, da Association of University Tecnology Managers´ (AUTM), o número de invenções cresceu 84%, a solicitação de novas patentes em 238%, os acordos de licenciamento em 161%, e os royalties em mais de 520%. Os defensores da Lei Bayh-Dole argumentam que, sem ela, muitos resultados de pesquisas feitas com fundos federais permaneceriam nos laboratórios; os críticos dizem que as licenças exclusivas não são necessárias para transferência de tecnologia, e que as universidades estão buscando lucros. No centro dessa retórica, quais os problemas e quais as evidências?

As tecnologias seriam transferidas se não existisse a Lei Bayh-Dole?
A tecnologia pode ser, e obviamente é, transferida para a indústria sem patentes ou licenças. Historicamente, publicações, reuniões, e consultorias foram os principais caminhos para a indústria tomar conhecimento da pesquisa acadêmica, e dados recentes sugerem que assim continua a ser.

Fato importante é se, e quando, o licenciamento exclusivo se faz necessário para aumentar esses canais. O licenciamento exclusivo pode ser necessário quando as invenções precisam de mais desenvolvimento antes do uso. Uma pesquisa feita em 62 universidades americanas mostra que muitas pesquisas universitárias encaixam-se neste perfil, com 45% das invenções nada mais sendo do que "prova de conceito" ("proof of concept") e somente 12% "prontas para uso prático" ("ready for pratical use"), no momento do licenciamento. A taxa de fracasso dessas invenções é alta; 46% para todas as invenções e 72% para as que são apenas "prova de conceito". Direitos exclusivos de patente incentivam as empresas a investir em desenvolvimentos caros, mas somente até o ponto em que as patentes efetivamente protegem a propriedade intelectual (PI), o que varia de acordo com a indústria.

Muitas invenções realizadas em universidades são ferramentas de pesquisa cuja exclusividade pode limitar seu uso por futuros pesquisadores. Apesar da Lei Bayh-Dole permitir licença exclusiva, ela não a exige, e os levantamentos feitos mostram que muitas licenças são não-exclusivas (metade, informa a AUTM). Não se sabe com que freqüência as ferramentas de pesquisa são licenciadas com exclusividade, mas exemplos conhecidos, como o OncoMouse, fazem crescer a controvérsia. O uso restrito de tais ferramentas é mais danoso quanto mais amplas forem as reivindicações da patente. Não obstante, as diretrizes do National Institutes of Health, para o uso comum de ferramentas de pesquisa, são úteis.

Escritórios de transferência de tecnologia são "centros de lucro"?
Na pesquisa feita pela AUTM, em 2000, os 156 consultados dos EUA declararam uma receita de US$ 1.24 bilhão, resultante de royalties e participação em "dinheiro vivo" livre de taxas legais não reembolsadas. Este valor representa cerca de 4,7% das despesas com a pesquisa. Para cada dólar de receita, há cerca de US$ 0,20 de pesquisa patrocinada ligada a uma licença. A receita média por licença ativa é de US$ 66.465, mas somente 43% receberam royalties e 0,56% ganhou mais de US$ 1 milhão em 2000.

Apesar da média de receita por órgão consultado ter sido de US$ 8 milhões, 79% ganhou menos de US$ 5 milhões, e a metade acusou uma receita inferior a US$ 824.000. No geral, os escritórios de transferência de tecnologia, abaixo da mediana, tinham quatro funcionários, o que faz parecer que muitos gastaram mais do que a receita recebida. Enquanto, com o passar do tempo, mais escritórios tornaram-se lucrativos - e essa tendência deve continuar - o quadro atual mostra que os lucros não são o único objetivo do licenciamento. Os estudos realçam a complexidade dos objetivos das universidades que também inclui a pesquisa patrocinada e o cumprimento da exigência contida na Lei Bayh-Dole, que manda comercializar a pesquisa feita com fundos federais. Além disso, muitos, na comunidade universitária, reconhecem a necessidade do equilíbrio de direitos de PI e do bem público.

O licenciamento restringe a disseminação da pesquisa acadêmica?
Um levantamento feito junto a executivos de licenciamento nas indústrias mostra que 27% de suas licenças de universidades incluem cláusulas que permitem excluir informações em documentos, antes de serem submetidos à apresentação; e 44% solicitam prorrogação de prazo de publicação (média de 3,9 meses). Os docentes em biociências, envolvidos em atividade comercial, freqüentemente negam pedidos de informações de resultados de pesquisa, feitos por outros cientistas, embora múltiplos fatores estejam envolvidos. Este problema está mais relacionado à pesquisa patrocinada por empresas, do que àquela que recebe fundos governamentais, porque essas empresas podem manter sigilo, protegendo a PI, enquanto a Lei Bayh-Dole exige sua divulgação através de patentes.

Incentivos financeiros de licenciamento têm afastado os docentes da pesquisa básica em favor da pesquisa mais aplicada?
Os dados referentes à direção na pesquisa de docentes são limitados, mas levam a crer que a resposta é não. Uma pesquisa das empresas que licenciaram patentes das universidades indica que o primeiro motivo para aumentar sua colaboração com as universidades foi a receptividade para o licenciamento, mais do que a uma mudança da pesquisa pelos docentes. Estudos sobre transferência de tecnologia na universidade da Califórnia, Stanford, Columbia mostraram poucas evidências de que as mudanças de direção da pesquisa ou a preocupação com o retorno financeiro fossem um motivo importante para a pesquisa. Nosso estudo, com mais de 3.400 docentes, em seis universidades de pesquisa, feito de 1993 a 1999, sugere que a parte da pesquisa básica não mudou, apesar do licenciamento ter aumentado em um fator maior do que 10.

Os dados dizem que o licenciamento em universidades facilita a transferência de tecnologia, tendo efeito mínimo sobre o ambiente da pesquisa, mas os fatos são complexos e há pontos desconhecidos. Mais estudos são necessários, particularmente sobre se o envolvimento dos docentes no licenciamento complementa ou substitui a publicação aberta. O ambiente está, também, evoluindo. O crescimento explosivo do licenciamento não pode continuar indefinidamente - o equilíbrio final, no entanto, está ainda para ser visto.

*Os autores são pesquisadores da Emory University, Atlanta e do Georgia Institute of Technology, Atlanta; EUA.

Publicado originalmente pela revista Science (2003 August 22; 301: 1052), seção Policy Forum, sob o título: University Licensing and the Bayh-Dole Act

Referências:
Association of University Technology Managers, AUTM Licensing Survey (FY 1991 and FY 2001); E.Press and J. Washbum, Atl. Mons, 285, 39 (March 2000); W.Cohen, R.Nelson, J.Walsh, Mgt.Sci.48, 1 (2002); A.Agrawal, R. Henderson, Mgt. Sci 48, 44 (2002); J.Thursby, M. Thursby, unpublished data; J. Colyvas et al, Mgt. Sci. 48, 44 (2002); R. Jensen, M. Thursby, Am. Econ. Rev. 91, 240 (March 2001); J. Thursby, R. Jensen, M. Thursby, J. Tech, Trans.26, 59 (2001); J. Thursby, M. Thursby in Buying In or Selling Out Comercialization of the American Research University, D.Stein, Ed (Rutgers Univ., New Brunswick, NJ, in press); W. Cohen, R. Nelson, J. Walsh, working paper 7552, National Bureau of Economic Research (NBER) (2000); www.nber.org/papers; E. Dechenaux et al, working paper 9735, NBER (2003); M. Henry, M. K. Cho, M. A. Weaver, J. F. Merz, Science 297, 1279 (2002); A. Rai, R. Eisenberg, Law Contemp. Prob. 66, 288 (2003); S. Nass, B. Stillman, Eds, Large-Scale Biomedical Science: Exploring Strategies for Future Research (Narinal Academy Press, Washington, DC, 2003), p 168; R. Jensen et al, Int. J. Org, in press; R.C. Atkinson et al, Science 301, 174 (2003); J. Thursby, M. Thursby, Mgt. Sci. 48, 90 (2002); D. Blumenthal et al, JAMA, 277, 1224 (1997); K. Louis et al., J. Tech. Trans 26, 233 (2001); D. Mowery et al, Res. Pol. 30, 90 (2001).