19/12/2009

Incentivos fiscais

Empresas qualificadas para benefícios da Lei do Bem investiram R$ 8,1 bilhões em P&D; 66% mais empresas pleitearam o beneficio

O relatório sobre o uso dos incentivos fiscais previstos na lei 11.196/2005, dita "do Bem", referente ao ano base 2008, divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) no começo de dezembro, mostra que 552 empresas utilizaram os benefícios em 2008, ante 332 companhias em 2007 e 130 em 2006. Contudo, das 552 empresas, apenas 441 preencheram os requisitos necessários para o usufruto do benefício, de acordo com a análise feita pelo MCT. Em 2008, a renúncia fiscal por conta da concessão dos benefícios para as 441 empresas foi de R$ 1,5 bilhão, para um total de R$ 8,1 bilhões investidos em pesquisa e desenvolvimento por parte dessas companhias. A renúncia no ano passado foi 75% maior do que a do exercício de 2007, de R$ 883 milhões.

Nas conclusões, o relatório destaca a ampliação do uso da lei, mas conclui que "o percentual de empresas participantes dos incentivos fiscais ainda é considerado reduzido, pois estima-se que apenas cerca de 10% das empresas que realizam atividades de P&D no País estejam usufruindo os benefícios da Lei do Bem." O relatório traz como novidade em relação aos anos anteriores uma tentativa de cálculo dos investimentos feitos para usufruto dos incentivos em relação ao PIB do Brasil. Em 2006, o investimento das empresas beneficiadas na Lei do Bem, considerando-se apenas aqueles que podem ser demonstrados de forma contábil para a Receita Federal, representou 0,09% do PIB. Em 2007, o percentual subiu para 0,19%; no ano passado foi de 0,28%.

Outra novidade em relação à lei 11.196 foi a prorrogação de alguns de seus benefícios e o aumento do percentual que empresas fabricantes de computadores devem investir em P&D para usar os incentivos. No dia 16 de dezembro, o governo publicou a Medida Provisória 472, que prorrogou até dezembro de 2014 a vigência dos incentivos. Continua, assim, a isenção de PIS/Cofins para os fabricantes de computadores, mas as empresas passam a ser obrigadas a investir 3% do seu faturamento em P&D, contra os 2% exigidos até 2009. A isenção só vale para computadores de até R$ 4 mil.

A MP também incluiu os chips encapsulados nas placas como produtos beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), também criado pela lei 11.196. O Padis prevê desoneração de IPI, PIS, Cofins e imposto de importação. No caso desse último imposto, a MP 472 prevê alíquota zero para a compra de insumos para fabricação de semicondutores no Brasil, mas isso dependeria da edição de um decreto presidencial para entrar em vigor. Com a inclusão dos chips encapsulados, companhias que atuam como design houses no Brasil, caso da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Avançada (Ceitec), do Rio Grande do Sul, serão beneficiadas com redução ou isenção na cobrança de impostos e contribuições.

Mais inovação? Ou não?

De acordo com Christimara Garcia, diretora presidente da Incentivar Consultoria, unidade de negócio do Instituto Inovação, de Minas Gerais, especializada em gestão e recursos para inovação, a interpretação do significado do crescimento no uso dos incentivos à P&D previstos na lei 11.196 não é imediata. "Há mais empresas usufruindo os incentivos; mas ainda não é perceptível se estão ampliando seus gastos em inovação", aponta.

O gasto pode ser maior que o revelado pelo relatório. "A avaliação dos gastos de P&D das empresas, a partir do que elas declaram à lei 11.196, mostra os gastos rastreáveis, dos quais é possível manter o controle contábil", acrescenta. Segundo ela, muitas vezes a empresa tem um percentual maior de investimento, mas não pode utilizá-lo como base para os benefícios pelo fato de não ser possível mensurá-lo contabilmente.

Tipos de despesas, setores e empresas glosadas

Do total de R$ 8,1 bilhões aplicados em P&D pelas 441 empresas, R$ 350 milhões foram direcionados à compra de bens de capital (máquinas e equipamentos) e R$ 7,7 bilhões a despesas operacionais de custeio (são as despesas correntes, como mão-de-obra, material de consumo e contratação de serviços). Os setores mais beneficiados, entre os 17 que constam do relatório, são os de mecânica e transportes (R$ 728 milhões), de petroquímica (R$ 321 milhões), de bens de consumo (R$ 92 milhões), de eletroeletrônica (R$ 70 milhões), e de metalurgia (R$ 59 milhões).

A maior parte das empresas beneficiadas se encontra no Sudeste e no Sul. Do total de benefícios, R$ 1,3 bilhão foram para empresas do Sudeste; R$ 152 milhões para o Sul; R$ 39 milhões para o Norte, R$ 35 milhões para o Nordeste; e R$ 5,3 milhões para o Centro-Oeste.

As 103 empresas que pleitearam os incentivos, mas não foram habilitadas pelo MCT a utilizá-los por não atenderam dispositivos da lei ou porque apresentaram informações imprecisas, informaram investimento de R$ 1,2 bilhão em P&D. Outras oito empresas não comprovaram lucro; por isso, não podem usar os incentivos, destinados apenas a empresas que escolheram o regime de lucro real na declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Em 2007, das 332 firmas que pleitearam os benefícios, 299 foram autorizadas a usar os incentivos. Em 2006, todas as 130 empresas que apresentaram relatório foram habilitadas pelo MCT.

As empresas recusadas pelo MCT têm seus CNPJs publicados no relatório; e o MCT informa a Receita Federal sobre a desqualificação. Como as companhias já usufruíram os benefícios, podem agora sofrer fiscalização da Receita Federal, alerta Christimara. Podem também retificar a declaração de IR e pagar o imposto devido. Se aguardar a fiscalização da Receita, a companhia deverá restituir o valor que deixou de pagar e pagar as multas sobre o montante.

Dificuldade na interpretação da lei

"É um número considerável de empresas com problemas. Se olharmos essa lista, veremos que aparecem companhias de dois setores, em especial: bancos e telefonia. Conversamos com o MCT para saber se os setores não podem usufruir os incentivos e nos responderam que o problema não eram os setores, mas a informação que mandaram sobre a atividade de inovação", conta Christimara. Ela diz ser provável que as empresas tenham interpretado equivocadamente o que pode ser considerada atividade de inovação tecnológica beneficiada. "Hoje há confusão nas empresas entre o que é inovação, no geral, e o que é inovação tecnológica. Por exemplo, as empresas podem considerar que um novo processo de gestão é inovação, mas isso não é inovação tecnológica, e não é considerada uma atividade beneficiada pela Lei do Bem", explica.

Ela cita como exemplo da dificuldade das empresas a consulta de um supermercado feita à Incentivar. A empresa perguntou se poderia usar a lei por desenvolver embalagens para alguns de seus produtos. Contudo, não era o próprio supermercado que desenvolvia a embalagem. "Há confusão porque, apesar de a lei dizer que vai beneficiar a inovação, na verdade ela incentiva o processo de desenvolvimento que leva a essa inovação. São os gastos com as atividades inovativas que serão beneficiados", explica a executiva. Outro exemplo: compra de equipamentos, na Pintec [Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica, do IBGE], é investimento em inovação; mas na Lei "do Bem", a compra só pode ser considerada gasto em inovação se o equipamento for destinado ao processo de P&D ― como um microscópio comprado para equipar um laboratório de pesquisa.

Impactos positivos

Para ela, um benefício já visível da Lei "do Bem", mas que não está no relatório, é a melhoria da gestão da inovação. "As empresas estão se estruturando melhor para ter maior controle dos projetos e gastos em inovação e usufruir com mais segurança dos benefícios. É um investimento no controle da atividade de inovação e acho que esse é o ganho que temos condições de mensurar", completa.

Outro benefício da lei é levar as empresas a ter uma dimensão mais clara das suas atividades de inovação e passarem a dar maior importância a elas. "Tivemos um cliente em metalurgia que não tinha noção de que podia usar os incentivos porque não tinha consciência de que ele fazia inovação, que tinha uma parte de desenvolvimento de produto. A partir disso, a inovação ganhou destaque dentro da empresa", conta Christimara.

"A próxima Pintec vai sair com algumas estatísticas de uso da lei, o que talvez mostre um pouco melhor o papel dos incentivos como propulsor dos investimentos em inovação", acrescenta. Segundo ela, a Pintec deverá ter mais dados do que o relatório do MCT por seu nível maior de detalhamento em relação à prestação de contas do investimento de inovação para a Lei "do Bem".

Críticas e aperfeiçoamentos

O relatório de 2008 foi melhor que os anteriores, na opinião de Christimara. A forma de enviar a informação, eletrônica, facilitou a tabulação da informação, o que pode ter contribuído para a melhoria. "Há aperfeiçoamentos a fazer. O formulário de prestação de contas é aprovado por portaria do MCT. Houve mudança no formulário, mas não foi publicada nova portaria", diz.

A última pergunta do formulário antigo foi mantida no novo: "Por que a empresa não desenvolveu atividade inovativa no último ano?". "Se a empresa preencheu um formulário inteiro para usufruir benefícios fiscais para atividade de inovação tecnológica, ela tem de ter investido alguma coisa. Por que ela responderia essa pergunta no final do questionário?", aponta. No relatório, o MCT diz que vai continuar a aperfeiçoar o formulário.

A diretora da Incentivar também diz ser difícil, em alguns casos, identificar o setor no qual a empresa se enquadra. Ela observa que os dados por região podem ser imprecisos, pelo fato de o relatório localizar a atividade de inovação pelo CNPJ da matriz.

Outra preocupação está na previsão de renúncia fiscal feita pelo governo no orçamento, sempre abaixo da renúncia efetivamente realizada. "Ficamos preocupados. Nossos clientes sempre nos perguntam se o governo, ao ver o tamanho do rombo, não vai suspender o benefício", afirma. "Se conseguirmos comprovar que os incentivos estão cumprindo o papel de aumentar os investimentos em inovação no Brasil, mais facilmente conseguiremos fazer com que a lei permaneça. O indicador relacionado ao PIB constante desse último relatório é uma forma tentar demonstrar isso, mas ainda precisamos melhorar essa análise", conclui. (J.S.)

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